PEC limita a 10 anos mandato de ministros do STF, do TCU e de TCEs

PEC também estabelece novos critérios para a escolha dos ministros do STF

STF envia ação contra Azeredo para MG e não julgará mensalão

Ex-governador de Minas Gerais renunciou ao cargo de deputado federal apenas depois que PGR apresentou denúncia ao Supremo

Pleno do Superior Tribunal de Justiça define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.

Questões de Direito Administrativo

Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral - 2012

Cármen Lúcia defende controle das mídias nas eleições

Ministra do STF acredita que ação é necessária para garantir liberdade de escolha para o eleitor.

Apelação.

Mandado de Segurança.

Previdenciário. Agravo interno. Juros de mora.

Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Câmara aprova emenda sobre advogados e delegados

Questões de Direito Constitucional

Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral - 2012

Câmara cria CPI para investigar grampos no Supremo

Busato quer saber de tramitação de queixa-crime contra Lula

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, conversará amanhã (26) com o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, sobre a tramitação da queixa-crime que foi remetida pela OAB à Procuradoria Geral da República

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.

Acidente de veículos. Responsabilidade civil. Incolumidade do passageiro dano moral e material.

Indenização. Comprovados. Seguro obrigatório. Partes vencidas e vencedoras.

Tributário. Repetição de indébito. IOF. Lei 8.033/90.

Incidência dos expurgos inflacionários. Aplicação da taxa SELIC.

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Direitos sobre o veículo cedidos a terceiros. Depositário infiel. Idoso. Prisão civil. Possibilidade.

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Processual penal. Habeas corpus. Descaminho. Prisão em flagrante.

Ausência dos requisitos para a concessão do benefício da liberdade provisória.